Política de Privacidade
Preâmbulo e Aceitação
Esta Política de Privacidade descreve como o site Academia da Saúde Mental, disponível em https://academiadasaudemental.com.br/, trata dados pessoais relacionados ao acesso, navegação, comunicação e utilização de suas funcionalidades.
A Academia da Saúde Mental é um portal editorial e educacional de leitura dedicado à produção e organização de artigos, ensaios, verbetes, análises, materiais didáticos, exercícios reflexivos e conteúdos informativos relacionados à saúde mental, psicologia, psicanálise, bem-estar, neurociência, educação, comportamento humano e temas correlatos.
Seu objetivo editorial é funcionar como hub educacional de saúde mental geral, fornecendo conteúdos didáticos e materiais de apoio que possam servir de referência para leitores, projetos editoriais de bem-estar e iniciativas institucionais relacionadas à educação e à informação responsável em saúde mental.
A Academia da Saúde Mental não é clínica, consultório, hospital, serviço de telemedicina, serviço de psicologia, plataforma de terapia ou serviço de emergência em saúde mental.
O site não realiza consultas, psicoterapia, psicanálise clínica, diagnóstico médico ou psicológico, prescrição de medicamentos, acompanhamento terapêutico, triagem individualizada ou qualquer intervenção destinada a substituir profissional de saúde legalmente habilitado.
O acesso ao conteúdo implica ciência desta Política. Quando determinada operação de tratamento depender juridicamente de consentimento, a manifestação do usuário será solicitada de forma específica, informada e adequada à finalidade correspondente.
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site observará principalmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, a legislação brasileira aplicável e, quando houver relação de consumo juridicamente caracterizada, as normas pertinentes do Código de Defesa do Consumidor.
Quando determinada operação estiver sujeita ao Regulamento (UE) 2016/679, General Data Protection Regulation - GDPR, serão observadas adicionalmente as obrigações efetivamente aplicáveis daquele regime.
Controlador de Dados e Encarregado (DPO)
Para fins de transparência perante os usuários, a Academia da Saúde Mental é a denominação editorial utilizada para identificar publicamente a operação do site e seu canal de relacionamento.
A utilização dessa denominação editorial não pressupõe, por si só, a existência de sociedade empresária, pessoa jurídica autônoma, estabelecimento de saúde ou instituição de ensino formal.
As decisões relacionadas às finalidades e aos meios do tratamento de dados pessoais deverão ser atribuídas ao responsável efetivo pela operação do site, nos termos dos arts. 5º, VI, 37, 38, 39 e 40 da LGPD.
O canal oficial de privacidade e proteção de dados da Academia da Saúde Mental é dra.renatafurlan@academiadasaudemental.com.br.
Solicitações de titulares, comunicações relacionadas à LGPD e questões sobre esta Política poderão ser encaminhadas por esse endereço eletrônico.
A indicação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será realizada quando juridicamente exigida. Caso a operação seja enquadrada em hipótese regulatória de dispensa aplicável a agente de tratamento de pequeno porte, será mantido canal adequado de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Definições Legais
Para esta Política, aplicam-se as definições da legislação brasileira de proteção de dados e, quando pertinente, de regimes estrangeiros efetivamente incidentes.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação e outras operações previstas na LGPD.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com determinado tratamento para finalidade determinada.
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Cookies: arquivos ou identificadores utilizados pelo navegador ou dispositivo para permitir funcionalidades, segurança, preferências, mensuração e outras finalidades previamente informadas.
Dados Coletados
A Academia da Saúde Mental procura limitar o tratamento ao mínimo necessário para as finalidades legítimas do site, em consonância com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção previstos no art. 6º da LGPD.
Dados fornecidos diretamente
Quando o usuário envia mensagem, utiliza formulário de contato ou se comunica voluntariamente com o site, poderão ser tratados dados como nome, endereço de e-mail, assunto da mensagem e conteúdo enviado.
O usuário deverá evitar inserir em campos de texto livre prontuários, diagnósticos, exames, prescrições, histórico psiquiátrico, histórico psicoterapêutico, informações sobre medicamentos ou outros dados pessoais sensíveis que não sejam necessários à comunicação pretendida.
Dados técnicos e de navegação
Durante o acesso poderão ser gerados ou tratados registros técnicos como endereço IP, data e horário, páginas acessadas, origem aproximada do acesso, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, informações de segurança, eventos técnicos e registros necessários ao funcionamento da infraestrutura.
Cookies e identificadores
Dependendo das ferramentas efetivamente instaladas, poderão ser tratados identificadores de cookies, preferências de privacidade, dados de sessão e informações utilizadas para segurança, funcionamento ou mensuração de desempenho.
O site não solicita dados clínicos para fornecer diagnóstico ou tratamento e não mantém prontuários médicos, psicológicos, psiquiátricos, psicanalíticos ou terapêuticos.
O simples acesso a artigo sobre depressão, ansiedade, transtornos mentais, psicanálise, medicamentos, suicídio ou qualquer outro assunto relacionado à saúde não deverá ser interpretado como declaração de que o visitante possui aquela condição.
Bases Legais para o Tratamento
Cada operação de tratamento deverá possuir fundamento jurídico apropriado, observadas as hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD.
- Consentimento - art. 7º, I: quando a legislação ou a natureza da operação exigir manifestação específica do titular, inclusive para determinados cookies ou funcionalidades opcionais.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória - art. 7º, II: quando o tratamento for necessário ao cumprimento de norma ou determinação válida.
- Exercício regular de direitos - art. 7º, VI: quando necessário para estabelecer, exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Proteção da vida ou da incolumidade física - art. 7º, VII: em situações excepcionais nas quais o tratamento seja necessário diante de risco relevante à vida ou à integridade física.
- Legítimo interesse - art. 7º, IX: quando necessário e proporcional para finalidades como segurança, prevenção de abuso, proteção da infraestrutura, atendimento de comunicações e determinadas operações de mensuração ou melhoria, após consideração dos direitos e legítimas expectativas do titular.
Dados pessoais sensíveis eventualmente recebidos serão tratados exclusivamente dentro de uma das hipóteses admitidas pelo art. 11 da LGPD e nunca serão utilizados para fornecer diagnóstico automatizado ou perfil clínico individualizado ao visitante.
Quando o GDPR tiver aplicação territorial a determinada operação, poderão ser consideradas as bases jurídicas previstas nos arts. 6º e, quando houver categorias especiais de dados, 9º do Regulamento (UE) 2016/679.
A mera possibilidade técnica de acesso ao site por usuário localizado no exterior não significa aplicação automática e irrestrita de toda legislação estrangeira.
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais tratados pelo site poderão ser utilizados, conforme a situação concreta, para:
- permitir o carregamento e funcionamento das páginas;
- responder a comunicações voluntariamente enviadas;
- administrar preferências de privacidade;
- manter segurança da informação;
- prevenir fraude, spam, ataques e utilização abusiva;
- identificar falhas e indisponibilidades técnicas;
- produzir métricas de desempenho e audiência, quando configuradas de forma compatível com a legislação;
- compreender de forma agregada a utilização dos conteúdos;
- aprimorar estrutura, acessibilidade e experiência editorial;
- preservar registros necessários ao exercício de direitos;
- cumprir obrigações legais ou determinações de autoridades competentes;
- investigar incidentes de segurança ou uso ilícito da infraestrutura.
Dados não serão utilizados para finalidade substancialmente incompatível com aquela originalmente informada sem nova avaliação de conformidade e, quando necessário, nova base legal.
Dados Sensíveis e Saúde Mental
A ACADEMIA DA SAÚDE MENTAL NÃO REALIZA COLETA DE DADOS CLÍNICOS PARA FINALIDADE DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, TERAPIA, TRIAGEM, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO OU PSICANALÍTICO.
Embora o conteúdo do portal trate frequentemente de saúde mental, emoções, sintomas, transtornos psicológicos, psicanálise, medicamentos, comportamento ou sofrimento psíquico, isso não significa que o site necessite conhecer o estado de saúde individual do visitante.
A Academia da Saúde Mental não utilizará o simples histórico de leitura de matérias para concluir que determinado usuário possui depressão, ansiedade, transtorno de personalidade, dependência, ideação suicida, doença neurológica ou qualquer condição clínica.
Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD e estão sujeitos às condições específicas estabelecidas pelo art. 11.
Solicita-se que usuários não enviem espontaneamente prontuários, laudos, prescrições, exames, descrições clínicas detalhadas ou informações sensíveis de terceiros através dos canais gerais do site.
Caso uma pessoa envie voluntariamente informação sensível, esse conteúdo poderá ser tratado apenas na medida estritamente necessária para administrar a comunicação, proteger direitos, cumprir obrigação legal, proteger a vida ou atender outra hipótese legal aplicável.
Informações sensíveis desnecessariamente recebidas poderão ser eliminadas ou minimizadas sempre que juridicamente e tecnicamente possível.
Quando o GDPR tiver aplicação territorial, informações relativas à saúde serão tratadas como categorias especiais de dados nos termos do art. 9º daquele Regulamento.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O site poderá utilizar cookies e tecnologias equivalentes para permitir funcionalidades essenciais, preservar segurança, registrar escolhas de privacidade e, quando configurado, realizar mensuração de desempenho ou outras funcionalidades informadas ao usuário.
As categorias poderão incluir:
- cookies necessários: indispensáveis ao funcionamento, segurança ou registro das preferências de privacidade;
- cookies funcionais: utilizados para preservar configurações solicitadas pelo usuário;
- cookies analíticos ou de desempenho: utilizados para compreender utilização, tráfego e funcionamento das páginas;
- cookies publicitários ou de marketing: somente quando efetivamente implementados e sujeitos à base legal e transparência correspondentes.
Cookies não essenciais não deverão ser artificialmente classificados como necessários.
Quando o consentimento for utilizado como fundamento, o usuário deverá possuir meios adequados para aceitar, rejeitar ou gerenciar cookies opcionais.
A retirada do consentimento deverá ser possível posteriormente, sem impedir o acesso às funcionalidades estritamente necessárias do portal.
As configurações efetivas do banner de cookies devem refletir as tecnologias realmente instaladas no site.
Compartilhamento com Terceiros
A Academia da Saúde Mental não comercializa dados pessoais de leitores como atividade própria do portal.
Dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com fornecedores responsáveis por serviços efetivamente utilizados, como hospedagem, infraestrutura, CDN, segurança, correio eletrônico, formulários, backups, armazenamento, monitoramento técnico ou análise de desempenho.
Cada fornecedor poderá atuar juridicamente como operador, suboperador ou controlador independente, conforme suas funções e autonomia em relação ao tratamento.
Somente os dados necessários à respectiva finalidade deverão ser disponibilizados.
Dados também poderão ser fornecidos a autoridades administrativas, policiais ou judiciais mediante obrigação legal, requisição juridicamente válida ou necessidade de defesa de direitos.
O site procurará selecionar fornecedores que ofereçam garantias adequadas de privacidade e segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.
Transferência Internacional de Dados
Serviços digitais utilizados pelo site poderão processar ou armazenar dados fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Conforme o caso, poderão ser utilizadas decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou outras hipóteses admitidas pela legislação.
Desde 2026, a União Europeia é reconhecida pela ANPD como organismo internacional com grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD, conforme Resolução CD/ANPD nº 32/2026.
Também existe decisão da Comissão Europeia reconhecendo nível adequado de proteção de dados pessoais assegurado pelo Brasil, nos limites da Decisão de Execução (UE) 2026/179.
O reconhecimento de adequação facilita determinadas transferências internacionais, mas não elimina outras obrigações de transparência, segurança, finalidade, minimização e garantia de direitos.
Retenção e Eliminação
Dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para atender às finalidades que justificaram seu tratamento.
Dados poderão ser conservados por período adicional quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança da informação, prevenção de fraude ou preservação de evidências.
Mensagens recebidas poderão ser mantidas pelo período razoavelmente necessário ao atendimento da comunicação e à defesa de direitos.
Registros técnicos poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e à segurança da infraestrutura.
Quando aplicável o art. 15 do Marco Civil da Internet, os registros de acesso a aplicações deverão ser mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e seguro pelo período legal correspondente, ressalvadas hipóteses de preservação adicional previstas em lei.
Após o término da necessidade de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, exercer direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade, quando juridicamente e tecnicamente aplicável;
- eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre compartilhamentos;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
- peticionamento perante a ANPD;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado quando presentes os requisitos legais.
Quando o GDPR for aplicável, poderão existir adicionalmente direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e proteção contra determinadas decisões automatizadas.
Quando legislação como UK GDPR, CCPA/CPRA ou Lei peruana nº 29.733 for material e territorialmente aplicável a uma operação específica, os direitos obrigatórios correspondentes serão respeitados nos limites daquele regime.
A referência a legislações estrangeiras não significa sua aplicação automática a todo usuário ou operação do portal.
Como Exercer Seus Direitos
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para dra.renatafurlan@academiadasaudemental.com.br.
Para impedir acesso, alteração ou eliminação indevida de informações, poderão ser solicitados dados razoavelmente necessários à confirmação da identidade do requerente.
Não serão solicitadas informações excessivas quando houver método menos invasivo suficiente para realizar a verificação.
O pedido será analisado considerando a natureza da solicitação, a legislação aplicável, os dados efetivamente existentes e eventuais deveres legais de retenção.
Caso um pedido não possa ser atendido integralmente, o motivo poderá ser comunicado ao titular sempre que juridicamente possível.
Segurança da Informação
A Academia da Saúde Mental procura adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para reduzir riscos de acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado de dados pessoais.
As medidas poderão incluir HTTPS, controle de acesso, atualização de sistemas, autenticação reforçada, restrição de privilégios administrativos, cópias de segurança, proteção contra tráfego malicioso, registro de eventos e avaliação de fornecedores.
Nenhum ambiente conectado à Internet pode oferecer garantia absoluta contra incidentes.
A segurança da informação deve ser tratada como processo contínuo de prevenção, detecção, resposta e aprimoramento.
Incidentes envolvendo dados pessoais serão avaliados de acordo com a LGPD e com a regulamentação aplicável da ANPD. Quando presentes os critérios regulatórios, serão realizadas as comunicações cabíveis à autoridade e aos titulares afetados.
Menores de Idade
A Academia da Saúde Mental possui finalidade editorial e educacional geral e não é estruturada como serviço dirigido especificamente a crianças.
Nos termos do art. 14 da LGPD, qualquer tratamento de dados pessoais envolvendo crianças e adolescentes deverá observar e fazer prevalecer seu melhor interesse.
A LGPD não estabelece, em seu art. 14, uma regra geral segundo a qual pessoas com 12 anos de idade possam autonomamente consentir com qualquer operação de tratamento de dados.
Para os conceitos gerais de infância e adolescência no Brasil, serão consideradas as definições estabelecidas pela legislação protetiva pertinente.
Quando o consentimento for juridicamente utilizado para tratamento de dados pessoais de criança, serão observadas as exigências específicas aplicáveis, inclusive quanto à participação de pais ou responsável legal.
Conforme entendimento da ANPD, as hipóteses legais dos arts. 7º e 11 da LGPD podem ser aplicadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, desde que o melhor interesse desses titulares seja observado e prevaleça no caso concreto.
Se for constatado recebimento desnecessário de dados de criança ou adolescente, poderão ser adotadas medidas de minimização, regularização ou eliminação.
Quando o GDPR tiver aplicação territorial e houver oferta direta de serviço da sociedade da informação a crianças, serão observados também os requisitos pertinentes daquele regime.
Alterações desta Política
Esta Política poderá ser modificada em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, editoriais ou operacionais.
Também poderá ser atualizada quando forem adicionados ou removidos fornecedores, ferramentas de análise, mecanismos de publicidade, formulários ou outros recursos capazes de alterar o tratamento de dados pessoais.
A versão vigente será disponibilizada nesta página com indicação da data correspondente.
Quando alteração substancial exigir novo consentimento, serão adotadas as providências apropriadas antes do tratamento correspondente.
Autoridades de Controle
No Brasil, a autoridade administrativa responsável pela proteção de dados pessoais é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Os titulares poderão utilizar os mecanismos disponibilizados pela ANPD nos termos da legislação e regulamentação vigentes.
Quando houver relação de consumo juridicamente caracterizada, também poderão ser aplicáveis mecanismos próprios de defesa do consumidor.
Quando o GDPR tiver aplicação territorial, poderá existir direito de reclamação perante a autoridade supervisora competente no Espaço Econômico Europeu.
Contato
Dúvidas relacionadas a esta Política, privacidade, segurança ou exercício de direitos podem ser encaminhadas para:
Academia da Saúde Mental
Site: https://academiadasaudemental.com.br/
E-mail: dra.renatafurlan@academiadasaudemental.com.br
Jurisdição principal: Brasil.
Última Atualização
Esta Política entra em vigor em 26 de agosto de 2026.